Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ
Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ – Serviços, Varas Judiciais e Consulta de Processos
Para os moradores e frequentadores de um dos principais destinos turísticos do Brasil, o Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ é o órgão do Poder Judiciário responsável por solucionar os conflitos locais.
Este guia detalhado oferece as informações necessárias para você acessar a Justiça na cidade, seja para questões cíveis, de família ou criminais.
1. Sobre a cidade e sua jurisdição judiciária
Cabo Frio é a cidade mais populosa da Região dos Lagos e um polo econômico e turístico, famosa por suas praias de areias brancas e águas cristalinas, como a Praia do Forte. O dinamismo da cidade, que atrai milhares de visitantes e novos moradores, gera uma demanda judicial expressiva.
População: Cerca de 222.161 habitantes (IBGE, Censo 2022).
Comarca: Cabo Frio é uma comarca de entrância especial, o que reflete seu grande volume de processos e sua importância para a estrutura do Judiciário na Região dos Lagos. Sua jurisdição abrange o município de Cabo Frio.
Tribunal vinculado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Varas judiciais: A comarca é robusta e bem equipada, com múltiplas varas cíveis, de família, criminais e juizados especiais para atender às diversas demandas da população local e flutuante.
Cartórios extrajudiciais: A cidade conta com uma rede completa de cartórios que oferecem serviços de notas, registro civil, registro de imóveis e protesto de títulos.
Advogados e escritórios: Cabo Frio sedia a 20ª Subseção da OAB/RJ, representando um grande número de advogados que atuam na comarca.
Delegacias: A 126ª Delegacia de Polícia (DP), no Centro, é a principal responsável pelas investigações criminais na cidade, que dão origem aos processos julgados no Fórum.
2. Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ – O que é e para que serve
O Fórum da Comarca de Cabo Frio, localizado na Rua Ministro Gama Filho, s/nº, Braga, é o centro nevrálgico da atividade judicial no município. É neste local que juízes, promotores e defensores públicos atuam para resolver ações cíveis (contratos, indenizações), de família (divórcio, guarda), criminais, entre outras.
A tramitação dos processos é predominantemente digital, através do sistema Processo Judicial Eletrônico (e-Proc) do TJRJ. Isso permite que advogados e partes acessem os autos e peticionem de forma remota, conferindo mais celeridade à Justiça.
No Fórum, o cidadão pode dar entrada em ações, participar de audiências, buscar o atendimento gratuito da Defensoria Pública e emitir certidões. Para modernizar o acesso, o TJRJ disponibiliza o Balcão Virtual (atendimento por vídeo) e o CEJUSC (centro de conciliação).
3. Quais são as varas judiciais do Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ
A estrutura da Comarca de Cabo Frio é bem completa, incluindo:
- Varas Cíveis (1ª a 3ª)
- Varas de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso (1ª e 2ª)
- Varas Criminais (1ª e 2ª, incluindo Tribunal do Júri)
- Juizado Especial Cível
- Juizado Especial Criminal
- Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC)
4. Quais casos posso resolver no Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ
| Tipo de Caso | Vara Competente |
|---|---|
| Divórcio, pensão alimentícia, inventário | Vara de Família |
| Agressão ou ameaça contra mulher (Lei Maria da Penha) | Juizado da Violência Doméstica |
| Crimes de homicídio e tentativa de homicídio | Vara Criminal (Tribunal do Júri) |
| Disputas de aluguel, cobrança de dívidas, problemas com imóveis | Vara Cível |
| Ação contra o Município de Cabo Frio (ex: IPTU) | Vara Cível (com competência de Fazenda Pública) |
| Adoção, menores em situação de risco | Vara da Infância, da Juventude e do Idoso |
| Pequenas causas (até 40 salários mínimos) | Juizado Especial Cível / CEJUSC |
Casos práticos simulados:
- Ação de Despejo: O proprietário de um apartamento na Praia do Forte, cujo inquilino de temporada se recusa a sair, pode ingressar com uma ação de despejo em uma das Varas Cíveis.
- Inventário: Após o falecimento de um familiar com imóveis na cidade, os herdeiros devem iniciar o processo de inventário em uma das Varas de Família para a correta partilha dos bens.
- Danos Morais: Um turista que sofreu um acidente de consumo em um restaurante no Boulevard Canal pode processar o estabelecimento no Juizado Especial Cível, buscando uma indenização.
- Regularização de Imóvel: Um morador do bairro da Passagem que possui um imóvel há décadas sem registro formal pode buscar a regularização da propriedade através de uma ação de usucapião.
5. Atendimento gratuito pela Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro oferece assistência jurídica integral e gratuita para quem não possui condições financeiras de contratar um advogado.
O agendamento pode ser feito pelo telefone 129 ou pelo site oficial da Defensoria (defensoria.rj.def.br).
Endereço da Defensoria Pública em Cabo Frio: Praça Porto Rocha, 104, Centro.
6. Como consultar processos no Fórum de Justiça de Cabo Frio RJ
Para acompanhar o andamento do seu processo:
- Acesse o site oficial do TJRJ (www.tjrj.jus.br).
- Clique em “Consulta Processual”.
- Informe o número do processo, nome da parte, CPF/CNPJ ou número da OAB do advogado.
- Importante: No campo “Comarca”, selecione “Cabo Frio” para filtrar os resultados corretamente.
Lembrete: Processos em segredo de justiça (como os de família e criminais) têm acesso aos detalhes restrito às partes e seus advogados, mediante login no sistema.
7. Endereço, contato e horário de atendimento
Endereço: Rua Ministro Gama Filho, s/nº, Braga, Cabo Frio – RJ, CEP: 28908-090.
Telefone: (22) 2646-2600 (Geral – confirmar no site do TJRJ)
Horário: Segunda a sexta-feira, das 11h às 18h.
Cartórios extrajudiciais em Cabo Frio (Exemplos):
- Cartório do 1º Ofício de Justiça:
- Endereço: Av. Nilo Peçanha, 40, Centro.
- Serviços: Registro Civil, Notas.
- Cartório do 2º Ofício de Justiça:
- Endereço: Rua Jorge Lóssio, 751, Centro.
- Serviços: Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas.
Aviso Importante: O TJRJ nunca solicita pagamentos ou dados pessoais por WhatsApp ou e-mail. Tenha cuidado com golpes e use sempre os canais oficiais.
8. Fóruns em cidades próximas
| Cidade Próxima | UF | Distância Aproximada (km) |
|---|---|---|
| Arraial do Cabo | RJ | 10 km |
| São Pedro da Aldeia | RJ | 15 km |
| Iguaba Grande | RJ | 20 km |
| Armação dos Búzios | RJ | 25 km |
| Araruama | RJ | 35 km |
| Saquarema | RJ | 50 km |
| Rio das Ostras | RJ | 50 km |
| Casimiro de Abreu | RJ | 80 km |
| Macaé | RJ | 80 km |
| Rio de Janeiro (Centro) | RJ | 155 km |
9. Serviços ao cidadão disponíveis no Fórum
- Juizado Especial Cível: Para causas de menor valor (até 40 salários mínimos).
- Protocolo Geral (PROGER): Para dar entrada em processos e petições.
- Atendimento da Defensoria Pública: Assistência jurídica gratuita.
- Audiências: Sessões presenciais e por videoconferência para a condução dos processos.
- Emissão de Certidões: Documentos que atestam a existência ou não de processos.
- Balcão Virtual: Atendimento remoto por vídeo com os servidores da vara.
- CEJUSC: Espaço para buscar soluções amigáveis através da conciliação e mediação.
10. Dicas práticas antes de ir ao Fórum
- Sempre consulte o andamento do seu processo online no site do TJRJ antes de se dirigir ao Fórum.
- Leve um documento de identificação com foto e o número do seu processo.
- Para audiências, chegue com antecedência, pois o Fórum pode ser movimentado.
- Utilize os canais de atendimento digital para maior comodidade e rapidez.
- Busque informações apenas nos balcões de atendimento oficiais.
Nota sobre o fórum: O Fórum de Cabo Frio é uma instituição vital para a Região dos Lagos, garantindo a aplicação da lei e a resolução de conflitos em uma das áreas mais dinâmicas do estado do Rio de Janeiro.
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